05/12/2024
O Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por meio do PL 953/2021, traz uma excelente oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas com autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
Se a sua empresa possui débitos não tributários, esta é a hora de agir! O programa oferece descontos significativos em juros e multas, além de condições diferenciadas de parcelamento para facilitar a quitação das pendências.
Quais São as Vantagens do PRD?
O PRD foi criado para refinanciar valores considerados de difícil recuperação, beneficiando tanto o devedor quanto o Governo. Confira as principais vantagens:
- Redução de até 80% nos juros de mora e isenção total das multas e encargos legais na quitação em parcela única.
- Parcelamentos com condições flexíveis, que podem chegar a até 239 prestações mensais.
- Resolução rápida de litígios judiciais, reduzindo custos e burocracia.
Formas de Pagamento Disponíveis
O programa prevê cinco modalidades de pagamento. Escolha a que melhor se adapta à sua situação financeira:
- Parcela única: redução de 80% nos juros de mora, isenção total das multas e encargos legais.
- Duas parcelas: pagamento de 50% da dívida na primeira prestação e o restante na segunda, com redução de 70% nos juros e multa de mora.
- Parcelamento em até 59 vezes: entrada mínima de 20% e redução de 50% nos juros e multas.
- Parcelamento em até 119 vezes: entrada mínima de 10% e redução de 40% nos juros e multas.
- Parcelamento em até 239 vezes: entrada mínima de 10% e redução de 20% nos juros e multas.
O Que Você Precisa Saber Antes de Participar
Para aderir ao PRD, é necessário:
- Desistir de processos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos a serem renegociados.
- Protocolar um requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, no caso de ações judiciais.
- Transformar depósitos vinculados aos débitos em pagamento definitivo ou convertê-los em renda da União.
Por Que Regularizar Seus Débitos Agora?
Não perca a chance de aproveitar condições tão vantajosas para quitar suas dívidas e deixar a sua empresa em dia com as obrigações financeiras. Regularizar seus débitos significa:
- Evitar multas futuras e complicações legais.
- Melhorar a saúde financeira da sua empresa.
- Garantir a segurança jurídica necessária para focar no crescimento do negócio.
A VIEIRABENECASE CONTABILIDADE Está Aqui para Ajudar!
Navegar pelos processos de regularização pode ser complicado, mas você não precisa enfrentar isso sozinho. Na VIEIRABENECASE CONTABILIDADE, contamos com especialistas prontos para analisar sua situação fiscal e identificar os débitos elegíveis para o programa, orientar sobre o processo de adesão ao PRD e garantir que sua regularização seja feita com segurança e eficiência.
Entre em contato conosco agora mesmo e descubra como o PRD pode ser a solução que sua empresa precisa! Não deixe para depois — cada dia conta quando se trata de economizar e garantir a tranquilidade fiscal.
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